IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230275574 (14/06/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CAPRICÓRNIO S.A. Procurador: JÉSSICA PEREIRA VALDEZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2834
29/04/2025