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Teor da publicação

Protocolo: 301240003094 (08/04/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade proposta por MED PREV ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de J. D. CARDOSO PEREIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5011845-32.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003791/2024-86], objetivando a declaração de nulidade do registro nº 912641606. Transitada em julgado sentença de homologação do acordo celebrado entre a demandante e a corré, em que esta se compromete a transferir a titularidade do registro nº 912641606 à autora da ação, por meio da petição própria para tanto, em conformidade com o art. 228, da LPI.