JUN SAKAMOTO CASUAL

Teor da publicação

Considerando que em consulta ao site da Receita Federal verificou-se que a requerente tem natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, solicita-se autorização expressa para registrar o nome civil JUN SAKAMOTO, objeto do pedido, como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.