POSTO PREMIUM PASSEIO DAS AGUAS LTDA

Teor da publicação

Em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da LPI, prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva o seguinte item especificado ?Matéria físsil para aparelho de energia nuclear [combustível atômico]?, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal (Art. 21, XXIII), a União detém "o monopólio sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados". Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo o item citado por outro produto compatível com a classe reivindicada.