DIABO TRISTE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de armas de fogo e munições por pessoa física em vigor no país, a saber, o Art. 4º, III, § 5º da Lei nº 10.826/23, que restringe essa atividade entre as pessoas físicas somente mediante efetiva autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ; bem como o Art. 128, §1º, da LPI. Alternativamente, reapresente a especificação suprimindo os itens "Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo" e ?Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis? ou substitua o mesmo por serviços compatíveis com a classe reivindicada considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item "5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas do INPI.