IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Conforme o observado na consulta nº 3877 (COPEX), foram excluídos os itens da especificação ?Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo? e ?Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis? em razão da possível incompatibilidade das respectivas atividades exercidas por pessoas físicas.
05/08/2025
RPI 2848
IPAS139 | Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito | Detalhes do despacho: Conforme o observado na consulta nº 3877 (COPEX), foram excluídos os itens da especificação ?Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo? e ?Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis? em razão da possível incompatibilidade das respectivas atividades exercidas por pessoas físicas. | RPI 2848 | Data 2025-08-05