IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Conforme o observado na consulta nº 3877 (COPEX), foram excluídos os itens da especificação ?Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo? e ?Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis? em razão da possível incompatibilidade das respectivas atividades exercidas por pessoas físicas.
RPI 2848
05/08/2025