Lief

Teor da publicação

Protocolo: 850230229435 (18/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LIEF COSMETIC LTDA EPP Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Os argumentos trazidos pelo titular do registro não justificam o desuso da marca por razões legítimas, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 143 Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. A requerida alega problemas fincanceiros em decorrência da pandemia de coronavírus como razão para a não utilização da marca no período de investigação. Tais alegações devem ser consideradas improcedentes para efeitos de desuso por razão legítima pois, salvo pelos resultados das decisões gerenciais de responsabilidade da própria empresa, não foi configurado qualquer impediment