Vale Móveis Planejados

Teor da publicação

Em virtude de decisão proferida nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 0800784-98.2022.4.05.8308, a qual tramitou na 17º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, que julgou procedente o pedido para reconhecer a "[...] nulidade do ato administrativo do INPI [...]" que indeferiu o "[...] registro da marca mista 'VALE MÓVEIS PLANEJADOS', pedido feito através do processo administrativo nº 920929575 no INPI [...]". Assim, anulada a decisão de indeferimento, será publicado o deferimento do referido pedido, abrindo prazo para o pagamento das taxas referentes à expedição de certificado de registro de marca e proteção decenal, em observância ao disposto nos art. 161 e 162 da LPI. INPI n.º 52402.006861/2022-96.

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Protocolo: 301220008585 (25/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 17º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO n.º 0800784-98.2022.4.05.8308 INPI n.º 52402.006861/2022-96 Decidiu a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a "[...] nulidade do ato administrativo do INPI [...]" que indeferiu o "[...] registro da marca mista 'VALE MÓVEIS PLANEJADOS', pedido feito através do processo administrativo nº 920929575 no INPI [...]", ante a inaplicabilidade do impedimento previsto no art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial para o registro pretendido pela parte autora.