CAFÉ DONA CORINA

Teor da publicação

Protocolo: 850240275147 (06/06/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ABREU Procurador: WELINGTON DIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;