Nathalya Prado

Teor da publicação

Protocolo: 850250124924 (13/03/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FLAVIO SOARES DA SILVA Procurador: Carlos Eduardo Pereira Terra Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;