Processo nº 916786293

Teor da publicação

Protocolo: 850190227448 (19/07/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PREVE-CON MEIO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANCA LTDA Procurador: DANILO CHARLES BENEVIDES MOTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;