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Teor da publicação

Arquivamento do pedido publicado na RPI 2819, de 14/01/2025, tendo em vista o reconhecimento de justa causa para a ausência de pagamento tempestivo da retribuição relativa ao primeiro decênio do registro de marca, conforme argumentos apreciados no exame da petição 850250019136.

Teor da publicação

Protocolo: 850250019136 (15/01/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: 50.299.738 JOAO VINICIUS NUNES GIASSI Procurador: DOOBAY REGISTRO DE MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI