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Teor da publicação

No formulário de pedido de registro de marca, foi assinalado, sob as penas da lei, que sua atividade é compatível com os produtos e serviços reivindicados. No entanto, com base no artigo 128, §1º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), solicitamos a apresentação de documentação que comprove, de forma clara e objetiva, o exercício efetivo dessas atividades. Essa exigência se deve ao fato de que o pedido inclui uma ampla variedade de produtos distintos entre si. Caso não seja possível comprovar a atividade para todos os itens reivindicados, solicitamos a reapresentação da especificação, excluindo aqueles que não correspondem à atividade efetivamente exercida. O cumprimento deve ser realizado conforme a Classificação Internacional de Nice (12ª edição), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma única classe de produtos ou serviços. Além disso, considerando a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Le