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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: No formulário de pedido de registro de marca, foi assinalado, sob as penas da lei, que sua atividade é compatível com os produtos e serviços reivindicados. No entanto, com base no artigo 128, §1º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), solicitamos a apresentação de documentação que comprove, de forma clara e objetiva, o exercício efetivo dessas atividades. Essa exigência se deve ao fato de que o pedido inclui uma ampla variedade de produtos distintos entre si. Caso não seja possível comprovar a atividade para todos os itens reivindicados, solicitamos a reapresentação da especificação, excluindo aqueles que não correspondem à atividade efetivamente exercida. O cumprimento deve ser realizado conforme a Classificação Internacional de Nice (12ª edição), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma única classe de produtos ou serviços. Além disso, considerando a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Lei n° 3.688/1941), solicitamos a comprovação da legalidade dos produtos e serviços listados abaixo ou, alternativamente, a exclusão desses itens da especificação: "Fichas para jogos de azar"; e "Máquinas de jogo de azar". Esclarecemos que não serão aceitas alegações de que tais produtos se destinam ao mercado externo onde sua comercialização é permitida. Isso ocorre porque a vedação prevista no artigo 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) tem interpretação ampla, abrangendo tanto a exportação de produtos ilícitos quanto a prestação de serviços relacionados a eles.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)