Encantos do Cerrado

Teor da publicação

Protocolo: 850250003413 (06/01/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: IMODONTO INDUSTRIA DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Procurador: Mauro Rodrigo Vieira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;