Encantos do Cerrado

Teor da publicação

Protocolo: 850220279710 (29/06/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FEDERAÇÃO DOS CAFEICULTORES DO CERRADO Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito de atividade relacionada aos produtos alimentícios especificados. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.