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Teor da publicação

A especificação livre apresentada pelo requerente contém produtos de classes distintas. O item relativo a ?produtos de substituição da nicotina, ou seja, gomas de nicotina, adesivos transdérmicos de nicotina, pastilhas de nicotina, inaladores de nicotina? pertence à NCL (12) 5 reivindicada. Porém, o item descrito como ?dispositivos ou aparelhos para parar de fumar, sob a forma de cigarros sem tabaco, cigarros com muito baixo teor de nicotina? pertence à NCL (12) 34. Nesse sentido, ESCLAREÇA, o requerente, se deseja prosseguir na NCL (12) 5, para assinalar ?produtos de substituição da nicotina [...]?, ou na NCL (12) 40, para assinalar ?dispositivos para parar de fumar [...]?. Por sua vez, tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso, ESCLAREÇA, o requerente, acerca da licitude d