Ronaldo Borges Sociedade de Advogados

Teor da publicação

Reiterando os termos da exigência formulada na RPI 2813, de 21/11/24, apresente autorização expressa do titular do nome civil "Ronaldo Borges" para seu registro pela empresa requerente. Cabe esclarecer que o direito de personalidade, sobre o qual versa o inciso XV do artigo 124 da LPI, e o nome da empresa ou de seus sócios não se comunicam para fins de registro de nome civil como marca, não sendo os documentos apresentados hábeis a suprir a necessidade da autorização mencionada.