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Teor da publicação

Protocolo: 850240234801 (15/05/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ICARE FINLAND OY Procurador: Maysa Machia Rodrigues Zardo Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; DESPACHO DE DECISÃO EM CADUCIDADE - 1.EXAME DA MANIFESTAÇÃO: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta: - Notas fiscais que exibem a marca na forma nominativa, mas não na forma mista; - Imagens de site que não estão datadas; e - Imagens do site ?mercado livre? que estão ilegíveis ? não é possível ver as datas dos comentários do