DRS

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240670854 (23/12/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ICARE FINLAND OY Procurador: Maysa Machia Rodrigues Zardo Cedente: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI [BR] Cessionário: ICARE FINLAND OY

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301240013232 (14/11/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anota decisão transitada em julgado ? Ref: Processo nº 5029925-44.2024.4.02.5101 - 12a VF/RJ - INPI 52402.006740/2024-14 - Registro de Marca 915084473 ? DRS ? Anotação de sentença transitada em julgado. Homologado acordo entre as partes, para a cessão do registro em favor da Autora.

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850240234801 (15/05/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ICARE FINLAND OY Procurador: Maysa Machia Rodrigues Zardo Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; DESPACHO DE DECISÃO EM CADUCIDADE - 1.EXAME DA MANIFESTAÇÃO: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta: - Notas fiscais que exibem a marca na forma nominativa, mas não na forma mista; - Imagens de site que não estão datadas; e - Imagens do site ?mercado livre? que estão ilegíveis ? não é possível ver as datas dos comentários do site. Consideramos que as provas apresentadas são inservíveis e não atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no Manual de Marcas. Portanto, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados, legíveis e dentro do intervalo de investigação, que comprovem o uso efetivo da marca conforme concedida no certificado de registro para os produtos discriminados na especificação do certificado. 2.ORIENTAÇÕES - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: De acordo com o Manual de Marcas, item 6.5.4, as provas apresentadas para comprovação de uso em um processo de caducidade devem atender aos seguintes requisitos obrigatórios: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir sua identificação. Caso o uso seja feito por terceiros, é necessário apresentar documentos que comprovem a autorização ou licenciamento. ?Estar datadas dentro do período de investigação. ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original. ?Demonstrar a marca concedida associada aos produtos ou serviços especificados no certificado de registro. Observações importantes: ?Documentos em língua estrangeira devem vir acompanhados de tradução simples. ?Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou sem data. ?As provas apresentadas devem demonstrar o uso efetivo da marca na atividade comercial ou na oferta de produtos e serviços ao consumidor. Trechos do Manual de Marcas (item 6.5.4): ?Documentos impressos ou digitais: No caso de documentos digitais, é necessário comprovar que foram enviados a clientes ou divulgados publicamente. Do mesmo item do Manual de Marcas: ?Na apreciação do uso efetivo da marca, serão tomadas em consideração, nomeadamente, a natureza do produto ou serviço em causa, as características do mercado em questão e a extensão e a frequência do uso da marca?.3.EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI: Apresente documentos LEGÍVEIS, todos datados e dentro do período de investigação (15/05/2019 até 15/05/2024), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA para identificar os produtos discriminados no certificado. Cumpra de acordo com o determinado no Manual de Marcas item 6.5.4 INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DA MARCA. Apresente documentação comprobatória de uso efetivo em quantidade correspondente ao segmento de mercado e natureza dos produtos em causa. 4.EXAME DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA: No cumprimento de exigência a requerida apresenta documentos com as seguintes falhas: - Imagem do produto: não datada, com informações em língua estrangeira e sem qualquer comprovação de que foi comercializado no Brasil. - Notas fiscais: não exibem a marca mista concedida. - Consulta da Anvisa ? documento interno das atividades da empresa eu não demonstram o uso da marca concedida para clientes oi consumidores em potencial. Também não há qualquer referência à marca mista. - Ata notarial: lavrada após o período de investigação (não há qualquer comprovação que as imagens ou qualquer conteúdo da página estava sendo veiculada durante o período de investigação. A imagem do produto na página do ?mercado livre? não exibe a marca mista concedida, nem as próximas páginas de comentários. Outras imagens são sobre ?óculos? ? produto não incluso na especificação do registro ? e outra página mostra o produto máscara médica, que também não está inclusa na especificação do certificado, pois não é nem um aparelho e nem um instrumento médico. A imagem de Whatsapp não tem qualquer relação com a comercialização de produtos. 5.DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Os documentos continuam não atendendo ao requerido no Manual de Marcas item 6.5.4 Investigação de uso e comprovação de uso efetivo da marca. Também do Manual de Marcas: Ata notarial - O conteúdo da ata notarial só será aceito como comprovação de uso efetivo de marca se as imagens, fotos e outros documentos ali contidos estiverem datados dentro do período de investigação, independente da data de lavratura da referida ata.Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240670854 (23/12/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ICARE FINLAND OY Procurador: Maysa Machia Rodrigues Zardo Detalhes do despacho:Reapresente procuração com poderes para representar o requerente administrativa e judicialmente no INPI, inclusive para receber citações, conforme art. 217 da LPI.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301240013232 (14/11/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro sub judice. Ação ordinária n° 5029925-44.2024.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Processo INPI nº 52402.006740/2024-14

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240314008 (26/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI Procurador: Scorpions Marcas e Patentes Ltda.- ME Detalhes do despacho:EXIGÊNCIA: Apresente documentos LEGÍVEIS, todos datados e dentro do período de investigação (15/05/2019 até 15/05/2024), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA para identificar os produtos discriminados no certificado. Cumpra de acordo com o determinado no Manual de Marcas item 6.5.4 INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DA MARCA. Apresente documentação comprobatória de uso efetivo em quantidade correspondente ao segmento de mercado e natureza dos produtos em causa. EXAME DA MANIFESTAÇÃO: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta: - Notas fiscais que exibem a marca na forma nominativa, mas não na forma mista; - Imagens de site que não estão datadas; e - Imagens do site ?mercado livre? que estão ilegíveis ? não é possível ver as datas dos comentários do site. Consideramos que as provas apresentadas são inservíveis e não atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no Manual de Marcas. Portanto, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados, legíveis e dentro do intervalo de investigação, que comprovem o uso efetivo da marca conforme concedida no certificado de registro para os produtos discriminados na especificação do certificado. ORIENTAÇÕES - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS: O Manual de Marcas disciplina no Item 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca que: ?Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301240007356 (26/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a Ação Ordinária n° 5029925-44.2024.4.02.5101 ? 12ª VF / RJ, tendo sido determinado a intimação do INPI para anotar que o registro marcário de nº 915084473 encontra-se sub Judice. Processo INPI n° 52402.006740/2024-14.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850240234801 (15/05/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ICARE FINLAND OY Procurador: Maysa Machia Rodrigues Zardo

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)