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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301220000851 (17/01/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5093589-54.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão com o seguinte dispositivo: "Voto no sentido de reformar a sentença recorrida, extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade processual ativa, nos termos do art.485, inciso VI do Código de Processo Civil e não conhecer da apelação, por prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC, majorando em 1% o valor dos honorários advocatícios, a título de honorários recursais". Processo INPI SEI n.º 52402.011194/2021-82.
Sobre a marca
- Titular
- PARTNER LTDA - ME
- 22.368.316/0001-73
- Procurador ou escritório
- London Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 16 de dezembro de 2015
- Classe de Nice
- Classe 03
Histórico de despachos
6- RPI nº 2823JudicialEsta publicação11/02/2025
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Notificação de procedimento judicial
Recurso não provido (decisão mantida)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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