ODONTOLOGIA MORETTI

Teor da publicação

Protocolo: 850230075350 (17/02/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INSTITUTO MORETTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Procurador: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PI Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por INSTITUTO MORETTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, em petição protocolada em 17/02/2023. Em resposta, na petição de manifestação, a titular do registro caducando apresentou: uma nota fiscal sem a marca mista; um orçamento e um plano de tratamento sem assinatura, ou seja, q