NAIARA NASSER BOUTIQUE DE ACABAMENTOS I HOME DECOR

Teor da publicação

Cumprimento de exigência por meio da petição de n°850240571646 foi considerado insatisfatório. É necessário que a titular do nome civil "NAIARA NASSER" apresente autorização para a empresa "NAIARA NASSER ACABAMENTOS E HOME DECOR LTDA" registrar o referido nome civil como marca no INPI, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.