PUREAÇAÍ

Teor da publicação

Em virtude de decisão proferida nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 5011218-33.2021.4.02.5101, a qual tramitou na 09ª VF/RJ, sendo determinado ao INPI que providenciasse o deferimento do presente pedido com a inclusão da apostila "sem direito ao uso exclusivo das expressões 'PURE' e 'AÇAÍ'? e sua concessão, após o pagamento das retribuições devidas. INPI n.º 52402.003022/2021-35.

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Protocolo: 301210002815 (22/04/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5011218-33.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.003022/2021-35. Decidiu a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso (APELAÇÃO CÍVEL n.º 5011218-33.2021.4.02.5101), para dar provimento à apelação do autor e reformar a sentença de modo a julgar procedente o pedido de invalidação do ato do INPI que não concedeu o registro nº 913376957 e 913376973, referente à marca mista "PUREAÇAÍ", com a inclusão da apostila "sem direito ao uso exclusivo das expressões 'PURE' e 'AÇAÍ', devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas.