Callango's

Teor da publicação

Referências: Ação Ordinária n° 1075814-24.2023.4.01.3300? 03ª VF/SJBAProcesso INPI n° 52402.011006/2023-88Cumprimento de Parecer de força Executório que requer a anulação do indeferimento, conforme abaixo:"III ? DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para anular a decisão administrativa proferidapelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI no âmbito do Processo Administrativo nº919794394, com a consequente concessão do registro da marca Callango?s na Classificação NLC 25.(...)Em tempo, ante a certificação parcial do direito nesse momento, revelando-se os pressupostosautorizadores da concessão antecipatória (art. 300 do CPC), defiro, a tutela de urgência e determino asuspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o registro da marca Callango?s, exarado peloINPI no âmbito do processo administrativo nº 919794394, com a consequente direito da parte Autora depermanecer utilizando a marca Callango?s na Classificação NLC 25

Teor da publicação

Protocolo: 301230011746 (11/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária n° 1075814-24.2023.4.01.3300? 03ª VF/SJBAProcesso INPI n° 52402.011006/2023-88Cumprimento de Parecer de força Executório que requer a anulação do indeferimento, conforme abaixo:"III ? DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para anular a decisão administrativa proferidapelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI no âmbito do Processo Administrativo nº919794394, com a consequente concessão do registro da marca Callango?s na Classificação NLC 25.(...)Em tempo, ante a certificação parcial do direito nesse momento, revelando-se os pressupostosautorizadores da concessão antecipatória (art. 300 do CPC), defiro, a tutela de urgência e determino asuspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o registro da marca Callango?s, exarado peloINPI no âmbito do processo administra