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Teor da publicação

Considerando que o titular do pedido é pessoa física, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção dos medicamentos e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o que o art. 2° da Lei n° 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem". Além disso, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades relativas aos produtos "Canabidiol para uso medicinal", "Cannabis para uso medicinal", "Maconha para uso medicinal" e "Tetrahidrocanabinol [thc] para uso medicinal", de acordo com a Portaria ANVISA nº 344 de 1