SkinSAFE CERTIFIED

Teor da publicação

De acordo com o art. 148, I da LPI, "o pedido de registro da marca de certificação conterá as características do produto ou serviço objeto de certificação". No pedido em exame, não estão claras as características a serem certificadas de cada produto especificado. No "Regulamento" apresentado, não são identificados os produtos de maneira objetiva. Restam dúvidas sobre este aspecto, como, por exemplo: quais seriam os "produtos tópicos de consumo, isentos de prescrição, de venda livre e prescritos"? Pode-se inferir que a marca visa a certificar produtos para consumidores com sensibilidade cutânea e alérgicos (como, por exemplo, acometidos por dermatite de contato), sem que haja maiores detalhamentos destes produtos. Mais que isso, repete-se, não há descrição de quais são as características de cada produto alvo da certificação pretendida.Também não estão claras as medidas de controle a serem adotadas no processo de certificação de todos os produtos a serem cert