SkinSAFE CERTIFIED

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o art. 148, I da LPI, "o pedido de registro da marca de certificação conterá as características do produto ou serviço objeto de certificação". No pedido em exame, não estão claras as características a serem certificadas de cada produto especificado. No "Regulamento" apresentado, não são identificados os produtos de maneira objetiva. Restam dúvidas sobre este aspecto, como, por exemplo: quais seriam os "produtos tópicos de consumo, isentos de prescrição, de venda livre e prescritos"? Pode-se inferir que a marca visa a certificar produtos para consumidores com sensibilidade cutânea e alérgicos (como, por exemplo, acometidos por dermatite de contato), sem que haja maiores detalhamentos destes produtos. Mais que isso, repete-se, não há descrição de quais são as características de cada produto alvo da certificação pretendida.Também não estão claras as medidas de controle a serem adotadas no processo de certificação de todos os produtos a serem certificados. Não há maiores detalhes de como se dá a avaliação independente dos mesmos. Tampouco, em relação ao programa "TRUSTED CHOICE", não está detalhado como se dá a avaliação de impureza e qualidade do ingrediente. No mesmo sentido, não há descrição de como se dá a avaliação de segurança no uso em peles normais e sensíveis. Salienta-se que o Apêndice C (Exemplo de Teste Analítico) apresenta-se claro e objetivo, no entanto, entende-se que foi anexado apenas de maneira exemplificativa. Faz-se importante que o método de avaliação/teste aplicado a todos os produtos que se pretende certificar estejam no processo, ainda que seja um modelo único e genérico, que não seja mero exemplo.Ante o exposto, pede-se que sejam apresentadas de maneira objetiva: a) os produtos e suas características objetos da certificação; b) o método/medidas de controle que são aplicados a todos os produtos - ainda que seja esclarecido que o mesmo método e as mesmas medidas de controle são aplicadas a todos os produtos.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)