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Teor da publicação

Protocolo: 850240472944 (13/09/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CAJU AMEIXA INDUSTRIAL LTDA Procurador: EDUARDO LUCAS VIEIRA Detalhes do despacho:O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI. Reapresente também o instrumento de cessão contendo a assinatura da cessionária. Deverão ser informados os dados da CESSIONÁRIA no ato da emissão da GRU referente à taxa de cumprimento de exigência em petição de transferência, de modo que seus dados constem no campo relativo ao REQUERENTE da petição no cumprimento da presente exigência.