WeedWay

Teor da publicação

Conforme determinado pela Consulta CPAPD #3463, esclareça a licitude da especificação apresentada, tendo em vista não se tratar de cannabis ou maconha para fins medicinais. Essa comprovação pode se dar por meio de a) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; b) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.