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Teor da publicação

Conforme determinado pela Consulta CPAPD #3463, esclareça a licitude da especificação apresentada. Essa comprovação pode se dar por meio de a) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; b) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.