Movimento Pró Paraná

Teor da publicação

A Marca Coletiva é um sinal a ser requerido por uma entidade representativa de coletividade, mas utilizada sobretudo por seus membros. É dizer, os serviços a serem assinalados pela marca coletiva devem ser prestados pelos membros da entidade titular do registro. Posto de outra maneira, é necessário que todos os membros sejam capazes de prestar o serviço de "Representação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos". De acordo com o disposto no Regulamento de Utilização apresentado, há dúvidas quanto a possibilidade dos membros da requerente prestarem tal serviço, mesmo porque o RU anexado possui informações incipientes. Questiona-se: basta ser brasileiro nato para fazer parte da associação? Não parece possível que qualquer brasileiro nato, ou seja, qualquer pessoa física possa representar associados, uma vez que