BESERENA

Teor da publicação

Protocolo: 850240311853 (25/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GUSTAVO EUGÊNIO PEREIRA TELES DE SOUZA Procurador: Thaynara Lacerda Soares Mariano Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;