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Protocolo: 301240003950 (15/04/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Notificação de Sentença - Referências: Mandado de Segurança ? 5004083-98.2024.4.04.7205 - 1ª VF Tubarão SC - TRF 4ª Região - INPI 52402.004027/2024-28 - Pedido de marca 927.276.151 - MIMA KIDS - Pedido de Marca 928.280.594 - MIMA KIDS - Notificação de Sentença, nos seguintes termos: [ III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida no evento 6, DESPADEC1 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas cabíveis, para o prosseguimento do procedimento administrativo nº 927276151, no prazo máximo de 30 dias.] Pedidos já examinados conforme liminar.