PDE - Plano de Desenvolvimento Econômico

Teor da publicação

Esclarecer se os dados do procurador GUILHERME AUGUSTO DIONISIO VIVALDI (CPF 07128763678) teve seus dados incluídos na titularidade do presente pedido por erro material. Em caso negativo, respeitando-se o disposto no o item 4.2.8 do Manual de Marcas (Última atualização: 21 de agosto de 2024) "Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, caso o peticionamento tenha sido realizado por procurador único, será verificado se o outorgado possui poderes para representar todos os requerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estarem devidamente qualificados" e levando-se em consideração que o procurador seria também o próprio titular, deve-se apresentar documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022 que consta no item 5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos do Manual de Marcas