PDE - Plano de Desenvolvimento Econômico

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclarecer se os dados do procurador GUILHERME AUGUSTO DIONISIO VIVALDI (CPF 07128763678) teve seus dados incluídos na titularidade do presente pedido por erro material. Em caso negativo, respeitando-se o disposto no o item 4.2.8 do Manual de Marcas (Última atualização: 21 de agosto de 2024) "Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, caso o peticionamento tenha sido realizado por procurador único, será verificado se o outorgado possui poderes para representar todos os requerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estarem devidamente qualificados" e levando-se em consideração que o procurador seria também o próprio titular, deve-se apresentar documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022 que consta no item 5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos do Manual de Marcas (Última atualização: 21 de agosto de 2024). O modelo de tal documentação pode ser encontrado na seção Modelos_ Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca do referido Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)