UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN, INTELIS

Teor da publicação

Marca Coletiva é aquela que é solicitada por uma entidade para o uso dos seus membros, em suas atividades, ou, como define o art. 123 da LPI considera como marca coletiva "aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade". Ela deve informar, em sua especificação, quais as atividades que serão desenvolvidas pelos membros da coletividade e não pela entidade requerente. É bem claro que os serviços reivindicados pela requerente, a saber "Representação, diante da Administração Pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos", não são compatíveis com as atividades dos associados. Além disso, o uso da mesma pelo corpo de diretores da requerente, que é quem efetiva essa representação, também não é comportado por esse tipo de marca, uma vez que eles não exercem a atividade de "representação" em nome