Agnes Veronez

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para registro de nome civil como marca para todos os cotitulares do pedido. Foi fornecida autorização (pet. de apresentação de documentos 2023/850230029525 e pet. de cumprimento de exigência n° 2024/850240291726) apenas para o cotitular 49.055.132 AGNES VERISSIMO VERONEZ, CNPJ 49.055.132/0001-00, porém não para o cotitular MARCOS VINICIUS ZULATO FERREIRA 38014575830, CNPJ 40.858.699/0001-40. Assim, reitera-se exigência inicialmente formulada: "Ver item 5.11.14 do Manual de Marcas, dis