EMPÓRIO MR. MAHALO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819958069 (M MAHALO SURF SHOP), Processo 902024086 (MAHALO), Processo 907667600 (MAHALO), Processo 907357091 (M MAHALO) e Processo 907357334 (M MAHALO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850230244299 (26/05/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: PEREIRA FÁBRICA DE CONFECÇÕES LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.