LD LABORATÓRIO DAFLON MEDICINA DIAGNÓSTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850220515247 (18/11/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LES LABORATOIRES SERVIER Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, por se tratar de segmentos mercadológicos distintos, conforme o próprio entendimento da 2ª Instância (Recurso provido e publicado em 26/09/2017, RPI 2438), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.