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Teor da publicação

Protocolo: 850220532411 (29/11/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ARPEM - PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 850230636604 (29/12/2023) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ARPEM - PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 850220088235 (02/03/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ARPEM - PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido protocolada como Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (cód. 376) para que seja aproveitada como Contrarrazões ao recurso/nulidade classe (cód. 3015), deve o interessado complementar no valor de R$ 280,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382)