CAIS DO ORIENTE

Teor da publicação

Protocolo: 301210004048 (21/05/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 5042819-57.2021.4.02.5101 e proc. INPI nº 52402.004893/2021-76. Em cumprimento do acórdão do TRF 2 que reformou a sentença de primeira instância proferida nos autos. Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora para anular o ato administrativo que declarou a caducidade do registro nº 823.205.770, relativo à marca mista "CAIS DO ORIENTE", de titularidade da autora/apelante e, de ofício, julgar extinto sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do CPC, o pedido de manutenção das decisões de indeferimento proferidas nos pedidos de registro nºs 913.775.525 e 913.775.762.