Anegurumi

Teor da publicação

O presente pedido não trás nenhum dos elementos necessários ao exame de uma marca de certificação, tais como os previstos no Art. 148 da Lei 9.279/96, que informa: "art. 148. O pedido de registro de marca de certificação conterá: I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular." Recomendamos a observância do item "5.15 Análise de pedidos de marca de certificação" do Manual de Marcas do INPI. Registre-se que no formulário de registro, o requerente sequer preencheu o campo da especificação que identificaria os serviços a serem certificados. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.