EMPÓRIO CANTAGALLO

Teor da publicação

Protocolo: 800210432788 (08/12/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: RODOLFO RIBEIRO ROCHA RESTAURANTE EIRELI - ME Procurador: Hugo Crivilim Agudo Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2785, de 21/05/2024, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do ato da parte, com base no previsto no Art. 220 da LPI, aproveitando-se a retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409171943929986 como resposta ao deferimento publicado na RPI 2728, de 18/04/2023, que por sua vez foi publicado em cumprimento de decisão judicial definitiva proferida nos autos da ação ordinária 5044710-50.2020.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.008137/2020-35), tramitada perante a 13ª VF/RJ.