BLOCO OS JACARÉS

Teor da publicação

Protocolo: 850220432466 (27/09/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SM ARRAIAL EVENTOS E PUBLICIDADES LTDA - ME Procurador: Interação Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Os argumentos trazidos pelo titular do registro não justificam o desuso da marca por razões legítimas, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 143 Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta: - documentos datados fora do período de investigação; - imagens não datadas e / ou que não demonstram a marca concedida; e Contratos que não demonstram o uso da marca mista e em que a empresa titular do registro figura como contratante de serviços e não como contratada