N NOVACKI

Teor da publicação

Protocolo: 850230009351 (09/01/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A Procurador: Manoel Paixao do Nascimento Detalhes do despacho:Esclareça se a empresa recorrente forma, com a empresa recorrida, um mesmo grupo econômico. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Em caso afirmativo, deve a Recorrente apresentar declaração conjunta de existência de grupo econômico, firmada por representantes devidamente qualificados das empresas pertencentes ao grupo, nos termos de modelo constante no Manual de Marcas. Necessária declaração conjunta, de recorrente e recorrida, devidamente assinada pelos representantes legais de ambas as partes, atestando, sob as penas da lei, a referida informação. Ressalta-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alte