Kizumba

Teor da publicação

Protocolo: 850240033518 (23/01/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ZUMBA FITNESS, LLC Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme art. 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O item 6.5.1 do Manual de Marcas disciplina: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. Os pedidos n° 830456082 e 831176369 já estavam indeferidos (mantido em grau de recurso) antes do depósito da presente petição de caducidade.