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Teor da publicação

Tendo em vista o disposto no item ?5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos", do Manual de Marcas do INPI, esclareça a licitude dos produtos assinalados na classe 34 ou substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada (a saber: "vaporizadores de fumo e cigarros e charutos eletrônicos e fumo, substitutos de fumo, flavorizantes e suas soluções"). O Manual de Marcas pode ser consultado no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/. Ressalta-se que a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos.