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Teor da publicação

Protocolo: 850240095538 (29/02/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DANIEL GONZAGA PENIN Procurador: Rivania Leão Detalhes do despacho:1) Reapresente documento de cessão devidamente assinado pelo titular cedente. 2) Prove que a signatária do instrumento de cessão por parte da cessionária tem poderes para, individualmente, adquirir o pedido de registro em nome da sociedade, tendo em vista a cláusula oitava do contrato de constituição de "2T Distribuidora LTDA", CNPJ nº 53.318.521/0001-58, considerando que apesar de citado como assinante, não consta apensa a firma do sr. Tassiano Luiz Buttini no documento apenso à petição de transferência. 3) Nos termos do § 2º do art. 216 da LPI, se faz necessária a apresentação de procuração do cessionário no primeiro ato da parte no processo administrativo de registro marcário.