FISCAL DO POVO

Teor da publicação

Protocolo: 850230607938 (11/12/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S/A Procurador: Fernando Gomes Chaves Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.